Em matéria de simplificação do regime dos recursos cíveis, o novo diploma vem eliminar a distinção entre "recurso de agravo" e "recurso de apelação", obrigando também que o requerimento de recursos seja acompanhado das alegações.
Já no que diz respeito à racionalização, “evita-se, por um lado, que os tribunais superiores e, em especial, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), sejam sistematicamente convocados a decidir questões padronizadas, de escassa importância ou que já tenham merecido várias decisões judiciais no mesmo processo”, refere o Ministério da Justiça, num comunicado.
Com o novo diploma incentiva-se, também, à intervenção do tribunal superior e, em especial, do STJ, “quando se trate de apreciar uma causa original ou que permita valorizar o seu papel de ‘orientador da jurisprudência’ do restante sistema judicial”.
O Ministério da Justiça considera, igualmente, que o sistema de resolução de conflitos de competências se torna mais simples e expedito “porque a decisão de uma questão desta natureza passa a realizar-se através de decisão do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça ou do tribunal da relação, consoante os casos, quando hoje envolve uma decisão de um colectivo de magistrados, com formalismos que não se justificam”, salienta no comunicado.
Fonte: Portal do cidadão
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